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TRT17ProcedenteJulgamento: 12/03/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005968220195170013

Processo nº 0000596-82.2019.5.17.0013

GAB. DESA. ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Indenização por Dano Moral · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Diferenças por Desvio de Função · Horas Extras · Acúmulo de Função · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Desvio de Função e Reenquadramento · Empreitada/Dono da Obra · Ente Público
Indenização por Dano MoralSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoDiferenças por Desvio de FunçãoHoras ExtrasAcúmulo de FunçãoAdicional de Hora ExtraAdicional de Horas ExtrasTrabalho aos DomingosDesvio de Função e ReenquadramentoEmpreitada/Dono da ObraEnte Público
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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