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TRT17ProcedenteJulgamento: 09/06/2025

Agravo de Petição nº 00004883320215170191

Processo nº 0000488-33.2021.5.17.0191

GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Divisor · Base de Cálculo · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Aplicabilidade
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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