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TRT16ProcedenteJulgamento: 31/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00166095920235160009

Processo nº 0016609-59.2023.5.16.0009

Gab. Des. Marcia Andrea Farias da Silva

Multa do Artigo 477 da CLT · Feriado em Dobro · Horas Extras · Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização por Dano Moral · Peticionamento Eletrônico · Rescisão Indireta · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Salário Vencido/Retido · Assistência Social
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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