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TRT15ProcedenteJulgamento: 29/07/2011

Recurso Ordinário Trabalhista nº 01831004520095150051

Processo nº 0183100-45.2009.5.15.0051

3ª Câmara

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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