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TRT15ProcedenteJulgamento: 07/04/2026

Agravo de Petição nº 00124563120155150028

Processo nº 0012456-31.2015.5.15.0028

Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - Tribunal Pleno

Intimação / Notificação · Condições da Ação · Contratuais · Plano de Incentivo · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Adicional · Complementação de Benefício Previdenciário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Gratificação Semestral · Reajuste Salarial · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral
Intimação / NotificaçãoCondições da AçãoContratuaisPlano de IncentivoCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasIntervalo IntrajornadaReflexosAdicionalComplementação de Benefício PrevidenciárioAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAdicional de InsalubridadeGratificação SemestralReajuste SalarialAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTAssédio Moral
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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