TRT15ProcedenteJulgamento: 05/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00117036120245150092

Processo nº 0011703-61.2024.5.15.0092

Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 9ª Câmara

Multa Convencional · Acúmulo de Função · Horas Extras · Auxílio Creche · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Estabilidade Acidentária · Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional · Pensão Vitalícia · Assédio Moral · Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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