TRT15ProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Agravo de Petição nº 00113905920185150012

Processo nº 0011390-59.2018.5.15.0012

Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - Tribunal Pleno

Extrajudicial · Contratuais · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Outros Agentes Insalubres · Gratificação de Férias · Despesa com Deslocamento · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

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