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Processo nº 1001729-76.2025.5.02.0005

Tribunal Pleno - Cadeira 64

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Processo nº 1002764-08.2025.5.02.0511

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Processo nº 1002973-61.2025.5.02.0386

7ª Turma - Cadeira 3

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Processo nº 0000997-85.2024.5.21.0016

Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto

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Processo nº 0000208-22.2026.5.14.0401

1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC

Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Acúmulo de Função · Justa Causa/Falta Grave · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral