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TRT21ProcedenteJulgamento: 24/04/2026

Agravo de Petição nº 00009978520245210016

Processo nº 0000997-85.2024.5.21.0016

Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto

Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT
Férias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSAviso PrévioAdicional de Horas ExtrasFGTSMulta do Artigo 477 da CLTReconhecimento de Relação de EmpregoDécimo Terceiro Salário ProporcionalHonorários na Justiça do TrabalhoPrevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção ColetivaMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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