TRT15ProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00103228920175150083

Processo nº 0010322-89.2017.5.15.0083

Gabinete do Desembargador Marcelo Garcia Nunes - 3ª Câmara

Multa Convencional · Enquadramento · Categoria Diferenciada · Financeiras/Equiparação Bancário · Horas Extras · Divisor · Fruição/Gozo · Outras Relações de Trabalho · Cesta Básica · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Despedida/Dispensa Imotivada · Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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