TRT14ProcedenteJulgamento: 25/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011715520245140092

Processo nº 0001171-55.2024.5.14.0092

GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reflexos · Férias · Comissões e Percentuais · Décimo Terceiro Salário · Descontos Salariais - Devolução · Prêmio · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa

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