Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007853820185140091
Processo nº 0000785-38.2018.5.14.0091
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Cartão de Ponto · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Aplicabilidade
Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da JustiçaHonorários na Justiça do TrabalhoLevantamento do FGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoCartão de PontoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDespedida/Dispensa ImotivadaVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte PúblicoAplicabilidade
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