Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004678920245140141
Processo nº 0000467-89.2024.5.14.0141
GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ
Competência da Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Contrato por Prazo Determinado · CTPS · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Integração em Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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