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TRT13ImprocedenteJulgamento: 28/02/2023

Agravo de Petição nº 00219009120145130024

Processo nº 0021900-91.2014.5.13.0024

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Comissões e Percentuais · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Salário Família · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário Vencido/Retido · Gestante · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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