Agravo de Petição nº 00004955120175130005
Processo nº 0000495-51.2017.5.13.0005
Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva
Intimação / Notificação · Levantamento do FGTS · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público
Intimação / NotificaçãoLevantamento do FGTSFGTSCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioRescisão IndiretaSeguro DesempregoVerbas RescisóriasIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioTerceirização/Tomador de ServiçosEnte Público
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