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TRT13ImprocedenteJulgamento: 26/02/2025

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00001865920255130034

Processo nº 0000186-59.2025.5.13.0034

7ª Vara do Trabalho de Campina Grande

Rescisão Indireta · Guias do Seguro Desemprego · Sucumbenciais · CTPS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Comissões e Percentuais · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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