Agravo de Petição nº 00001486420175130022
Processo nº 0000148-64.2017.5.13.0022
Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho
Contratuais · Dano Moral / Material · Multa Convencional · FGTS · Acúmulo de Função · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Diferenças por Desvio de Função · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Atos Discriminatórios
ContratuaisDano Moral / MaterialMulta ConvencionalFGTSAcúmulo de FunçãoLevantamento/LiberaçãoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioMulta Prevista em Norma ColetivaDiferenças por Desvio de FunçãoSeguro DesempregoIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAtos Discriminatórios
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