Agravo de Petição nº 00102057120135120035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0010205-71.2013.5.12.0035 Decisão ID c3f0fcf proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (id 653a0a7) contra determinação de penhora de honorários (id c049b06) em execução movida por CRISTIANE RAQUEL CONTE. O Embargante alega, em síntese: a) a impenhorabilidade de seus honorários advocatícios, por possuírem natureza alimentar; b) a impossibilidade de se exigir a apresentação de escrituração contábil da sociedade de advocacia da qual faz parte, por ser terceiro estranho ao processo; e c) requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Realizou o pagamento do valor de R$ 813,00 (id 4e7d1d2). A Exequente/Embargada apresentou manifestação (id 6444563), rebatendo os argumentos e pugnando pela manutenção da penhora. Sustenta que o crédito trabalhista também possui natureza alimentar e que a medida constritiva encontra amparo na jurisprudência consolidada, especialmente no Tema 75 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). É o relatório. Decido. 1. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual que possibilita ao devedor arguir no processo de execução, de forma incidental, eventuais vícios insanáveis no título executivo (grifei), ou outras matérias, sem que haja constrição judicial do seu patrimônio. O jurista Manoel Antônio Teixeira Filho (Execução no Processo do Trabalho, LTr, 1998, pág. 568) ensina que a exceção de pré-executividade é forma excepcional de defesa sem a garantia do juízo, e tem por objetivo proteger o executado de situação que a exigência de prévio garantimento patrimonial da execução possa representar obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa. Nesse sentido, também é o entendimento do nosso e. Tribunal Regional: Exceção de pré-executividade. Excepcionalidade. Decisão Interlocutória. A exceção de pré-executividade constitui a possibilidade de o devedor suscitar, excepcionalmente, determinadas matérias, incidentalmente, no processo de execução, sem que haja a necessidade de prévia garantia patrimonial.

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