Agravo de Petição nº 00016471120245120008
Processo nº 0001647-11.2024.5.12.0008
Gab. Des. Roberto Basilone Leite
Assuntos (classificação CNJ)
Moradia · Auxílio Moradia · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Férias · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Salário Vencido/Retido · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0001647-11.2024.5.12.0008 · Gab. Des. Roberto Basilone Leite · julgado em 26/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.