Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011417920235120037
Processo nº 0001141-79.2023.5.12.0037
OJ de Análise de Recurso
Assuntos (classificação CNJ)
Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público · Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Terceirização · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001141-79.2023.5.12.0037 · OJ de Análise de Recurso · julgado em 10/09/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.