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TRF5ImprocedenteJulgamento: 01/09/2025

Apelação Cível nº 00163651720254058201

Processo nº 0016365-17.2025.4.05.8201

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Penhora / Depósito/ Avaliação · Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público · Bem de Família (Voluntário)
Penhora / Depósito/ AvaliaçãoNulidade - Ausência de Intimação do Ministério PúblicoBem de Família (Voluntário)
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24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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