Ação Civil Pública nº 00011012420245120050
Processo nº 0001101-24.2024.5.12.0050
5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Assuntos (classificação CNJ)
Segurança e Medicina do Trabalho · Interesses ou Direitos Difusos · Ação Civil Pública · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
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Segurança e Medicina do TrabalhoInteresses ou Direitos DifusosAção Civil PúblicaAstreintesTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização por Dano Moral Coletivo
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0001101-24.2024.5.12.0050 · 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE · julgado em 31/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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