TRT12ProcedenteJulgamento: 20/06/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010971220225120032

Processo nº 0001097-12.2022.5.12.0032

Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz

Assuntos (classificação CNJ)

Multa Convencional · FGTS · Banco de Horas · Comissões e Percentuais · Quebra de Caixa · Uniforme · Multa de 40% do FGTS · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional · Revistas Íntimas/Pertences

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Multa Convencional FGTS Banco de Horas Comissões e Percentuais Quebra de Caixa Uniforme Multa de 40% do FGTS Doença Ocupacional Doença Ocupacional Revistas Íntimas/Pertences

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001097-12.2022.5.12.0032 · Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz · julgado em 20/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

65% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 22.496 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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