TRT12ProcedenteJulgamento: 17/09/2025

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00010380720255120036

Processo nº 0001038-07.2025.5.12.0036

6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Assuntos (classificação CNJ)

Adicional de Serviço Noturno · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Intervalo Intrajornada · Gorjeta · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário por Fora - Integração · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0001038-07.2025.5.12.0036 os. I - CITAÇÃO PARA PAGAMENTO: diante da sentença líquida com cálculos de #id:3e6af6b, os homologo e CITE-SE, POR EDITAL, a empresa MFH ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS do total indicado na conta do perito nomeado, no valor de R$29.944,70, atualizado até 31/01/2026 , sob pena de execução. Alerto: a) o prazo para pagamento é o definido em lei (Art. 880, CLT), improrrogável, regra que vale qualquer que seja o porte da empresa devedora, uma vez que o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação mostra-se suficiente para que se programe com o objetivo pagar sua dívidas naquele tempo; b) o decurso do prazo sem pagamento, importará na imediato prosseguimento para a busca de bens; c) depósitos já efetuados pelo devedor deverão ser nomeados para fins de garantia do juízo no prazo fixado, se for o caso, pelo valor nominal respectivo, efetuando-se ajustes decorrentes de juros e correção ao final. psf/ FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2026. ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- MARILIN REBECA MORALES SALAS

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0001038-07.2025.5.12.0036 · 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · julgado em 17/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Adicional de Serviço Noturno

44% procedente4% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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