Apelação Cível nº 10256603320248110041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025660-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Requisição de Pequeno Valor - RPV, Adicional de Serviço Noturno] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (APELANTE), VIVIANA GONCALVES DA SILVA BARBOSA - CPF: 009.832.631-75 (APELADO), CAMILA RAMOS COELHO - CPF: 023.008.411-77 (ADVOGADO), JESSICA DAUFEMBACH MACIEL - CPF: 010.744.531-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO E ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EXEQUÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Mato Grosso Previdência – MTPREV e Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi homologado pedido de desistência formulado pela exequente, com extinção do feito sem resolução do mérito e sem fixação de honorários advocatícios. Os Recorrentes sustentam que a desistência foi requerida somente após a apresentação e o acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença, bem como após a constatação da inexistência de crédito exequível, razão pela qual postulam a condenação da exequente ao pagamento dos consectários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

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