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TJMTProcedenteJulgamento: 27/04/2026

Apelação Cível nº 10787947220248110041

Processo nº 1078794-72.2024.8.11.0041

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Assuntos (classificação CNJ)

Causas Supervenientes à Sentença · Indenização / Terço Constitucional

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Causas Supervenientes à SentençaIndenização / Terço Constitucional

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Apelação Cível · Processo nº 1078794-72.2024.8.11.0041 · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo · julgado em 27/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Causas Supervenientes à Sentença

50% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

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