Apelação / Remessa Necessária nº 08047487020154058300
Processo nº 0804748-70.2015.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
AgInt no REsp 2123223/PE (2024/0040550-3)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
UCO SINTUFEPE-SS/UFPE
THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO - PE024172
JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR - PE001037B
JOSE LUIS WAGNER - PE047516
INTERESSADO : ELIZABETE BARREIRAS ANDRADE
INTERESSADO : ELIZABETE BATISTA DA SILVA
INTERESSADO : ELIZABETE BATISTA DE ALMEIDA SILVA
INTERESSADO : ELIZABETH DE SOUZA AMORIM
INTERESSADO : ELZA MARIA PINTO DE VASCONCELOS
INTERESSADO : EMILIO JOSE DE MOURA
INTERESSADO : EOLO SANTANA DE ALBUQUERQUE FILHO
INTERESSADO : ERALDO CORDEIRO GALVAO
INTERESSADO : ESTEPHANIA MARIA COSTA MAGALHAES GONDIM
INTERESSADO : EUFRASIA MARIA DA CONCEICAO
DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão, assim ementada (fl. 2.232): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS 475 E 476 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A agravante afirma que "no caso em comento, a discussão sobre a compensação ocorreu - e foi acolhida - na medida cautelar incidental de tutela provisória recursal (processo nº 0011355-36.1997.4.05.0000) veiculada na ação coletiva nº 0015568-85.1995.4.05.8300. Ou seja, mais do que ser discutida, a compensação foi reconhecida como devida pela Corte de origem. Dessa decisão, não foi interposto qualquer recurso pelo Sindicato recorrente - ora recorrido -, o que demonstra a sua conformação com o conteúdo da decisão que determina a compensação dos valores" (fls.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0804748-70.2015.4.05.8300 · Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima · julgado em 16/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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