TRT11ImprocedenteJulgamento: 09/03/2026

Agravo de Petição nº 00002074520245110351

Processo nº 0000207-45.2024.5.11.0351

Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais

Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Tutela Provisória de Urgência

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