Agravo de Petição nº 00002074520245110351
Processo nº 0000207-45.2024.5.11.0351
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
Assuntos (classificação CNJ)
Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Tutela Provisória de Urgência
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Ação Civil PúblicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização por Dano Moral ColetivoEquipamento de Proteção Individual - EPITutela Provisória de Urgência
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000207-45.2024.5.11.0351 · Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais · julgado em 09/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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