Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017229020255120048
Processo nº 0001722-90.2025.5.12.0048
Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti
Assuntos (classificação CNJ)
Ação Civil Pública · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Indenização por Dano Moral Coletivo
Ação Civil PúblicaContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosIndenização por Dano Moral Coletivo
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001722-90.2025.5.12.0048 · Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti · julgado em 11/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.