TRT2ImprocedenteJulgamento: 08/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016729620245020036

Processo nº 1001672-96.2024.5.02.0036

Tribunal Pleno - Cadeira 54

Assuntos (classificação CNJ)

Ação Civil Pública · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Administração Pública · Indenização por Dano Moral Coletivo

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001672-96.2024.5.02.0036 os autos. DESPACHO Vistos... Ante os termos do acórdão id 0bac33b, intimem-se as reclamadas para que apresentem defesa até a data da próxima audiência. Designo audiência Una para data de 17/11/2025 09:00, audiência presencial, na sede deste Juízo. As partes deverão comparecer sob pena de aplicação das penalidades do artigo 844 da CLT. Nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, as próprias partes deverão proceder as intimações, sendo certo que somente será deferida a redesignação da audiência por ausência de testemunha caso haja prova da intimação, através de cópia deste despacho de redesignação comprovadamente entregue, ou aviso de recebimento da comunicação por carta ou telegrama, com expressa cominação de multa no valor de um salário mínimo em caso de ausência. A comunicação efetivada desta forma obedece a determinação do Juízo e, portanto, eventual ausência da testemunha será considerada desobediência a determinação judicial. As demais testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Ficam mantidas as cominações anteriores. Intime-se a parte autora. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- AGENCIA SAO PAULO DE DESENVOLVIMENTO - ADE SAMPA

- SAO PAULO NEGOCIOS

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1001672-96.2024.5.02.0036 · Tribunal Pleno - Cadeira 54 · julgado em 08/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

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