TRT12ProcedenteJulgamento: 18/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000089120255120017

Processo nº 0000008-91.2025.5.12.0017

Gab. Des. Wanderley Godoy Junior

Assuntos (classificação CNJ)

Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos · Ação Civil Pública · Astreintes · Quota Preenchimento

Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Ação Civil Pública Astreintes Quota Preenchimento

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000008-91.2025.5.12.0017 · Gab. Des. Wanderley Godoy Junior · julgado em 18/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

52% procedente0% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 190 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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