TRT10ProcedenteJulgamento: 23/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012019820255100017

Processo nº 0001201-98.2025.5.10.0017

GABINETE DO DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

Multa Convencional · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Redução/Supressão · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Diferenças por Desvio de Função · Salário por Equiparação/Isonomia · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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