TRF5ProcedenteJulgamento: 18/07/2018

Procedimento Comum Cível nº 08099728120184058300

Processo nº 0809972-81.2018.4.05.8300

10ª Vara Federal

Isenção · Retido na fonte · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito

Isenção Retido na fonte Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Incidência sobre Aposentadoria Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: Isenção

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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