TJMTProcedenteJulgamento: 10/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10133799720268110001

Processo nº 1013379-97.2026.8.11.0001

Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Liminar · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Isenção

Liminar Anulação de Débito Fiscal Repetição de indébito IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Isenção

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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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