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TRF2ImprocedenteJulgamento: 04/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 50525573020254025101

Processo nº 5052557-30.2025.4.02.5101

7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Isenção · Repetição de indébito · Juros/Correção Monetária
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIsençãoRepetição de indébitoJuros/Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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