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TRF2ImprocedenteJulgamento: 06/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50316067820264025101

Processo nº 5031606-78.2026.4.02.5101

6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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