Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50027881620264025102
Processo nº 5002788-16.2026.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
Inteiro teor disponível
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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRepetição de indébito
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5002788-16.2026.4.02.5102 · 5ª Vara Federal de Niterói · julgado em 27/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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