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TRF2ProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50027881620264025102

Processo nº 5002788-16.2026.4.02.5102

5ª Vara Federal de Niterói

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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