TJMTProcedenteJulgamento: 22/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10094809120268110001

Processo nº 1009480-91.2026.8.11.0001

Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Repetição de indébito · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Isenção Repetição de indébito Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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