TRF5ProcedenteJulgamento: 31/08/2021

Apelação Cível nº 08074670620214058400

Processo nº 0807467-06.2021.4.05.8400

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Isenção · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal

Isenção Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Expedição de CND Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: Isenção

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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