Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001292520234058201
Processo nº 0800129-25.2023.4.05.8201
4ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.