STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/10/2024

Recurso Especial nº 50293389020224025101

Processo nº 5029338-90.2022.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Pessoas com deficiência · Licenças · Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão · Licenciamento / Exclusão

Pessoas com deficiência Licenças Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Licenciamento / Exclusão

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Como os tribunais decidem: Pessoas com deficiência

45% procedente6% parcialmente procedente40% improcedente

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