TRF5ProcedenteJulgamento: 18/12/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00820213020254058100

Processo nº 0082021-30.2025.4.05.8100

33ª Vara Federal

Isenção · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Retido na fonte · Incidência sobre Aposentadoria · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Isenção Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Retido na fonte Incidência sobre Aposentadoria IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

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Como os tribunais decidem: Isenção

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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