Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00108214720224058300
Processo nº 0010821-47.2022.4.05.8300
14ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Atividade concomitante · Reajustamento pelo INPC · Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Escala de Salário-Base · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Liminar
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Atividade concomitanteReajustamento pelo INPCExpurgos inflacionários sobre os benefíciosManutenção do Benefício pela equivalência salarialIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Escala de Salário-BaseRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Liminar
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