TRF6Julgamento: 19/05/2026
Recurso Inominado Cível
1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioArt. 29, II, da Lei 8.213/1991
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