Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00012430220234058502
Processo nº 0001243-02.2023.4.05.8502
7ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Art. 58 ADCT da CF/88 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Abono da Lei 8.178/91 · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
Alteração do coeficiente de cálculo de pensãoAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioCálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99Art. 58 ADCT da CF/88Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesAbono da Lei 8.178/91Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Art. 26 da Lei 8.870/1994Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
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