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TRF5ImprocedenteJulgamento: 11/04/2026

Apelação Cível nº 08123035420184058100

Processo nº 0812303-54.2018.4.05.8100

SREEO

Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Alteração do coeficiente de cálculo de pensãoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo de pensão

45% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

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