Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Mandado de Segurança Coletivo · Processo nº 0802254-17.2024.4.05.8302 · 24ª Vara Federal · julgado em 11/09/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0802254-17.2024.4.05.8302). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança para garantir aos associados da
IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários · Compensação de Prejuízo · PIS · Repetição de indébito · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Cofins
