APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08022541720244058302

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança para garantir aos associados da parte impetrante o direito líquido e certo à dedução dos juros sobre capital próprio - JCP na apuração do IRPJ e CSLL e consequente distribuição aos sócios/acionistas. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) a fiscalização tributária em nenhum momento pretende estabelecer vedações quanto ao pagamento de JCP, nem da época em que deverão ou poderão ser deliberados ou creditados, pois tais questões cabem à empresa decidir. Porém, se o pagamento dos JCP é definido com liberdade pela sociedade, a dedutibilidade estará sempre sujeita às regras trazidas pela Lei nº 9.249/95; b) não existe óbice para a assembleia, em exercício posterior, deliberar sobre a remuneração dos sócios na forma que melhor lhe aprouver. Os critérios trazidos pela Lei nº 9.249/95 dizem respeito apenas aos efeitos fiscais, ou seja, a dedução do lucro real para fins de apuração de IRPJ. A empresa pode determinar o pagamento de JCP até mesmo acima dos limites trazidos pela Lei nº 9.249/95. Trata-se de um direito exercido com base nos princípios da livre iniciativa e da autonomia privada; c) a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ/CSLL deve sim observar o regime de competência, sob pena de se cometer ilegalidade e irregularidade. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. Constou n acórdão embargado que: (...)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que é lícita, a partir do ano calendário 1997, a dedução dos juros sobre capital próprio mesmo em relação a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoa jurídica" (AgInt no REsp n. 1.971.537/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/8/2023). Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores" (AgInt no REsp n. 1.978.515/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/8/2023). Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ sedimentou o entendimento de que, a partir de 1997, tendo em vista a legislação não impor que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa, pode ela ser efetuada em ano-calendário futuro. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.105.094/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgInt no REsp n. 1.951.674/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. 6. Verifica-se, assim, que a pretensão da embargante está voltada a reformar o decisum que lhe foi desfavorável, o que não pode ser alcançado por meio da via processual eleita. 7. Destaque-se, por oportuno, que é reiterado o entendimento de que não há obrigatoriedade de o julgador manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, ou passíveis de discussão, quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum, mormente aqueles sem qualquer relevância ao deslinde do entendimento adotado, como se verifica na espécie. 8. Ressalta-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. Agravo interno prejudicado. act