TRF3ProcedenteJulgamento: 02/03/2001

Apelação Cível nº 00033359019904036100

Processo nº 0003335-90.1990.4.03.6100

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Incidência sobre Participação nos Lucros · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Depósito Judicial
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Participação nos Lucros

42% procedente5% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 73 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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