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TRF5ImprocedenteJulgamento: 05/09/2025

Procedimento Comum Cível nº 08199096020234058100

Processo nº 0819909-60.2023.4.05.8100

2ª Vara Federal

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito · Incidência sobre Participação nos Lucros
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoRepetição de indébitoIncidência sobre Participação nos Lucros
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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